CADÊ A CERTIDÂO: BRASILEIRÃO PODE SER MELADO?

É urgente a necessidade de que o MINISTÉRIO DO ESPORTE determine alguma medida que esclareça a questão da apresentação de CERTIDÕES FISCAIS pelos clubes para a disputa do campeonato Brasileiro 2016, dada a inexistência de um consenso sobre se isso é obrigatório ou não. O governo federal acabou ficando no meio de um imbróglio jurídico relacionado ao campeonato atualmente em andamento. A CBF deixou de exigir tais certidões. O MINISTÉRIO vem buscando uma solução para que se cumpra a lei, mas sem tirar a estabilidade do BRASILEIRÃO 2016. Sancionada em 2015, a Lei PROFUT torna obrigatória a apresentação das certidões aos times para que se mantenham no programa de financiamento. As entidades que organizam o campeonato deveriam incluir essa exigência em seus regulamentos sob a pena de rebaixamento dos times. Isso não aconteceu até agora: “Vamos instalar a APFUT (Agência do Futebol) e vamos avaliar essa situação. A Lei tem que ser cumprida. Não há hipótese de não ser cumprida. Mas vamos analisar de perto a situação jurídica inclusive a ação no STJD (que decidirá sobre a exigência em ação do Campeonato Paraibano). É preciso achar um ponto de equilíbrio porque é fundamental o campeonato ter estabilidade”. Pela declaração do Ministro, a intenção é evitar uma disputa jurídica em relação à exigência com possível chuva de ações para questionar o BRASILEIRÃO. A confusão jurídica começou em fevereiro de 2016 com a realização dos CAMPEONATOS ESTADUAIS. Na ocasião, o MINISTÉRIO DO ESPORTE informou a algumas federações que não seriam necessárias as certidões por um período de adaptação, algumas as exigiram, outras não. O MINISTÉRIO mandou um parecer para a CBF em que dizia que, para o BRASILEIRO, as certidões seriam obrigatórias. A CBF ignorou ns expectativa de uma regulamentação. Há ainda uma lei que modifica a LEI PROFUT e estende a adesão ao programa de financiamento até o meio deste ano e isso também poderia ter implicar no retardamento da entrada em vigor da obrigação do fornecimento das certidões.