GREVE: DIREITOS E OBRIGAÇÕES...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou a debater o direito de greve no Brasil. Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) estão entre os debatedores. Aloysio é autor do PLS 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve do setor público, previsto pel Constituição (art. 37, VII. Já o mato-grossense é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Recentemente, Aloysio Nunes afirmou que, passados 24 anos da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional ainda deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. Seu projeto trata dos limites que devem ser mantidos e também cria mecanismos de negociação. Na entrevista, o senador cobrou também a edição de um decreto, pela Presidência da República, que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ausência da lei, determinou que seja aplicado, no que couber aos servidores públicos, as disposições contidas na Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado. O senador Paulo Paim (PT/SP) também é autor de 2 projetos de lei do senado (PLS) que regulamentam o direito de greve nos setores público e privado, que tramitam em conjunto e já foram aprovados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS). As propostas agora aguardam designação de relator na CCJ. O senador Paulo Paim explicou que o PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve previstos pelo art. 9º, § 1º e o PLS 84/2007 define os serviços ou atividades essenciais previstos no art. 37, VII, ambos da Magna Carta.