O STF - Supremo Tribunal Federal, decidiu que a 31ª vaga de desembargador do TJMS - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pertence à Seccional MS da OAB. A decisão nesse sentido foi proferida pelo presidente do STJ, ministro Cezar Peluso que deferiu “o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.014313-2/0000-00, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte”. A Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de MS ajuizou no STF, Suspensão de Segurança (SS 4465) para impedir que uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado fosse preenchida por magistrado de carreira, em vez de advogado inscrito na Ordem. A destinação da vaga ao magistrado representava séria desatenção ao quinto constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988. A OAB explicava que, com a criação de dois novos cargos de desembargadores no TJ-MS por meio da Lei Estadual 3.658/09, um deles estaria garantido à classe dos advogados e o convite foi feito e registrado pelo então presidente do TJMS, Elpídio Helvécio Martins. A AMAMSUL - Associação dos Magistrados do Estado do Mato Grosso do Sul, impetrou mandado de segurança com o objetivo de preencher o cargo com membro da magistratura estadual. Na apreciação do TJMS, foi deferida liminar e, ao final, concedida a ordem "numa apertada votação do órgão especial do TJ (um voto de diferença)", aponta Leonardo Duarte, presidente da OAB/MS. Com a iminente posse de um magistrado na vaga que deveria ser destinada aos advogados, a OAB solicitou que a decisão no mandado de segurança fosse suspensa para evitar “grave lesão à ordem pública e jurídica”. Leonardo Duarte informa que “a OAB/MS dará seguimento à sua reivindicação, já que volta a valer o ato e o convite feito pelo então presidente Elpídio Helvécio Chaves Martins”. Enfim, enquanto não existe uma decisão final e suprema, cada um (magistrado ou não) interpreta a lei da forma que melhor lhe favoreça...